Direito de rescisão

 

Nos termos do artigo 312g (2) n.º 1 do Código Civil Alemão (BGB), o direito de rescisão não se aplica aos contratos de entrega de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico uma seleção ou determinação individual pelo consumidor seja decisiva ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor. Desta forma, em princípio não existe direito de rescisão para contratos celebrados com a MH Scan & Print GmbH.

Se, a título excecional, existir um direito de rescisão, aplica-se o seguinte aos consumidores, na aceção do artigo 13 do Código Civil Alemão (BGB): Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias sem dar qualquer motivo. O prazo de rescisão é de catorze dias a partir do dia em que o cliente ou um terceiro por si nomeado, que não seja o transportador, tenha a posse ou tenha tomado posse da mercadoria. Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos sobre a sua decisão de rescisão do presente contrato por meio de uma declaração clara (p. ex. uma carta enviada por correio, um fax ou um e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de rescisão para este fim, mas tal não é obrigatório. Para cumprir o período de rescisão, é suficiente enviar a notificação do exercício do direito de rescisão para a seguinte morada antes do fim do período de rescisão:

MH Scan & Print GmbH
Mainbachstrasse 7a
91126 Kammerstein-Haag
Telefone de serviço: 800-827352
Email: informacao@bachelorprint.com

 

Consequências da rescisão

Se o cliente rescindir o presente contrato, devemos reembolsar todos os pagamentos que recebemos do cliente, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata por nós oferecida), sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a notificação da rescisão do presente contrato. Para este reembolso, utilizamos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum este reembolso lhe será cobrado. Podemos recusar o reembolso até termos recebido a mercadoria de volta ou até que o cliente tenha fornecido prova de que devolveu a mercadoria, o que ocorrer primeiro. O cliente deve devolver-nos ou entregar os bens imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a partir do dia em que nos notificar da rescisão do presente contrato. O prazo é cumprido se enviar a mercadoria antes do termo do prazo de catorze dias.

Os custos diretos da devolução dos bens são suportados por si. Apenas tem de pagar por qualquer perda de valor da mercadoria se essa perda de valor se ficar a dever à manipulação da mercadoria que não é necessária para testar a qualidade, as caraterísticas e o funcionamento da mercadoria.