Termos e condições gerais

MH Scan & Print GmbH
[Marca BachelorPrint]
Mainbachstrasse 7a
91126 Kammerstein-Haag

– a seguir denominada fornecedor –

Artigo 1 Âmbito de aplicação, definições

(1) Para a relação comercial entre a MH Scan & Print GmbH (a seguir denominada “fornecedor”) e o cliente referido no parágrafo 2 (a seguir denominado “Cliente”), aplicam-se exclusivamente os seguintes Termos e Condições Gerais. Os termos e condições divergentes do cliente não serão reconhecidos, exceto se o fornecedor concordar expressamente por escrito com a sua validade.

(2) O cliente é um consumidor enquanto o objetivo das entregas e serviços encomendados não pode ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional independente. Por outro lado, ele é Empresário, enquanto atue como pessoa singular ou coletiva, ou parceria com capacidade jurídica ao celebrar o contrato no exercício da sua atividade comercial, ou profissional independente.

Artigo 2 Identidade do fornecedor

A BachelorPrint opera com o seguinte nome: bachelorprint.de

• Sede da empresa: Mainbachstraße 7a, 91126 Kammerstein-Haag, Alemanha
• Email: informacao@bachelorprint.com
• Telefone: 800-827352
• Registado no Tribunal Distrital de Nuremberga
• Número de registo comercial: HRB 32863
• ID de IVA: DE306230314

Artigo 3 Celebração do contrato

(1) As ofertas do fornecedor no seu website representam um convite não vinculativo ao cliente para encomendar bens ou serviços. Ao enviar a encomenda no website, o cliente apresenta uma oferta vinculativa para celebrar um contrato. No entanto, a proposta apenas pode ser apresentada e transmitida se o cliente tiver aceite os presentes termos e condições contratuais, clicando no botão “Aceitar TCG” e os tiver assim incluído na sua proposta.

(2) O contrato é celebrado mediante aceitação da presente oferta por e-mail ou por entrega dos bens, ou prestação do serviço. A confirmação automática de receção é apenas um documento a confirmar que o fornecedor recebeu a encomenda do Cliente e não constitui aceitação do pedido.

Artigo 4 Pagamento, mora

(1) São aplicáveis os preços indicados no website do fornecedor ou na oferta individual no momento da encomenda. Todos os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal na Alemanha e mais os respetivos custos de transporte indicados.

(2) Ao encomendar através do website do fornecedor, o pagamento é possível via Paypal, transferência imediata, GiroPay ou pré-pagamento. O pagamento após fatura apenas será realizado se tiver sido feito um acordo individual correspondente. O prazo de pagamento, neste caso, é de duas semanas.

(3) Se o cliente estiver em incumprimento, deverá pagar juros de mora ao fornecedor a uma taxa de 5 pontos percentuais acima da taxa de juros-base. Enquanto o cliente seja um empresário, os juros de mora ascendem a 8 pontos percentuais acima da taxa de juros de base. Não está excluída a afirmação de danos adicionais por parte do fornecedor.

(4) O cliente apenas terá direito de compensação se os pedidos convencionais tiverem sido legalmente estabelecidos em tribunal ou forem indiscutíveis, ou tiverem sido reconhecidos por escrito pelo fornecedor.

Artigo 5 Custos de entrega e envio

(1) As mercadorias serão enviadas por conta e risco do cliente por meio de um fornecedor de serviços de transporte selecionado pelo fornecedor ou, a pedido do cliente, por correio expresso. O risco passa para o cliente no momento da entrega da mercadoria à empresa de transporte. Se o cliente é um consumidor, o fornecedor suporta o risco de transporte. Neste caso, são aplicáveis as disposições estatutárias.

(2) Todos os prazos de entrega indicados ou acordados na encomenda terão início (a) no caso de entrega contra pagamento antecipado no dia da receção do preço de compra completo, incluindo IVA e custos de expedição ou (b) no caso de pagamento por fatura no dia da celebração do contrato de compra e venda. O início do prazo de entrega indicado pressupõe também o cumprimento atempado e adequado das obrigações do cliente, em particular o fornecimento correto da morada de entrega como parte da encomenda. O fornecedor não assume qualquer responsabilidade pelos tempos de trânsito do fornecedor de serviços de transporte.

(3) Enquanto o cliente seja um consumidor, deverá suportar os custos regulares do envio de devolução em caso de revogação de uma encomenda em venda à distância, se os bens entregues corresponderem aos bens encomendados e se o preço dos bens a devolver não exceder um montante de 40,00 euros ou se, no caso de um preço mais elevado dos bens, o cliente ainda não tiver fornecido a contrapartida ou um pagamento parcial contratualmente acordado no momento da revogação. Em todos os outros casos, o fornecedor suportará os custos do envio de devolução.

Artigo 6 Compensação/ Reserva de propriedade

Até ao pagamento integral do preço de compra incluindo IVA e custos de transporte, as mercadorias entregues continuam a ser de propriedade do fornecedor.

Artigo 7 Garantia

(1) O fornecedor será responsável por defeitos materiais segundo as disposições legais aplicáveis, em particular os artigos 434 e seguintes da BGB. Se o cliente for um empresário, o fornecedor tem a escolha entre a retificação do defeito ou a entrega subsequente. Se o cliente for um empresário, o período de garantia para bens ou serviços fornecidos pelo fornecedor é de 6 meses.

(2) O seguinte aplica-se apenas aos empresários: O cliente tem de inspecionar cuidadosamente a mercadoria imediatamente após a sua receção. A mercadoria entregue será considerada como tendo sido aprovada pelo cliente se um defeito não for notificado ao fornecedor (i) no caso de defeitos óbvios no espaço de cinco dias úteis após a entrega ou

(ii) de outra forma no espaço de cinco dias úteis após a descoberta do defeito.

(3) Apenas existe uma garantia adicional para as mercadorias entregues pelo fornecedor se esta tiver sido expressamente dada na confirmação da encomenda do respetivo artigo.

(4) Propriedades do produto

a. Impressão 

A BachelorPrint, enquanto perito na área dos trabalhos de conclusão de curso, focou-se no envio rápido, no âmbito do qual o produto passa em pouco tempo por várias zonas climáticas. De vez em quando, isto pode resultar na ondulação do nosso papel impresso. Trata-se de um efeito natural após a impressão que não pode ser evitado. Durante o processo de impressão, a humidade contida no papel escapa através da fixação da tinta pelas nossas máquinas de impressão digitais. O processo pode ainda ser influenciado pelo tempo meteorológico e pela humidade no ar. Se o papel absorver gradualmente a humidade do ar, a ondulação tende a nivelar e ficar menos acentuada.

b. Estampagem 

A BachelorPrint aposta na técnica moderna da estampagem a quente. Durante este processo, uma folha de metal aquecida é aplicada sob alta pressão na encadernação de capa dura. Não cria uma estampagem de relevo profundo. Por meio desta técnica de estampagem, até as linhas e os contornos mais delicados podem ser reproduzidos ao pormenor, em particular no caso dos emblemas de instituições de ensino superior. Ocasionalmente podem ocorrer pequenas irregularidades nas bordas, resultando numa estampagem com um efeito nostálgico.

Las pequeñas ondulaciones del papel y las leves irregularidades del grabado no constituyen defectos y quedan excluidos de devoluciones o reembolsos. Estas características se deben al proceso de producción y no afectan a la calidad del producto final.

(5) Entrega de dados pelo cliente

A BachelorPrint não se responsabiliza por erros de conteúdo nos dados de impressão fornecidos pelo cliente, nomeadamente erros ortográficos, erros gramaticais ou pontuação incorreta. A BachelorPrint não realiza verificações nos dados de impressão fornecidos quanto a esses erros. Todos os documentos submetidos pelo cliente, incluindo aqueles destinados à estampagem em encadernações de capa dura ou designs de capas personalizadas (tanto para encadernações de capa dura, quanto para capa mole), serão impressos e encadernados exatamente conforme os dados enviados.

Antes de finalizar a encomenda, o cliente tem a oportunidade de rever o produto final numa pré-visualização 3D ao vivo. Especialmente nas encadernações em capa mole, o cliente deve confirmar explicitamente o design final antes de o adicionar ao carrinho. Isso permite visualizar claramente como a capa frontal, a parte de trás e a lombada do livro serão impressas.

Após a conclusão da encomenda, a produção é efetuada conforme os dados de impressão confirmados. Dado que alguns passos do processo de produção são automatizados, não é possível modificar os dados de impressão após a confirmação da encomenda. Dessa forma, a BachelorPrint não se responsabiliza por erros contidos nos dados fornecidos pelo cliente.

Artigo 8 Direitos de autor/Direitos de utilização

(1) O Cliente não adquire quaisquer direitos sobre a propriedade intelectual do fornecedor.

(2) O cliente declara que tem os direitos de autor e direitos de utilização necessários para o conteúdo transmitido. A este respeito, o cliente tem de indemnizar o fornecedor contra reclamações de terceiros.

Artigo 9 Responsabilidade civil

(1) Estão excluídos os pedidos de indemnização por danos do cliente. Excluem-se deste âmbito os pedidos de indemnização por danos causados pelo cliente por lesão da vida, membro ou saúde, ou pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), bem como a responsabilidade por outros danos com base numa violação intencional ou por negligência grosseira do dever por parte do fornecedor, dos seus representantes legais ou agentes de execução. As obrigações contratuais materiais são as cujo cumprimento é necessário para alcançar o objetivo do contrato.

(2) Em caso de incumprimento de obrigações contratuais materiais, o fornecedor apenas será responsável pelos danos previsíveis típicos do contrato se tais danos tiverem sido causados por simples negligência, exceto se os pedidos de indemnização do Cliente basearem-se em perda de vida, lesões corporais ou danos à saúde.

(3) As restrições dos n.º 1 e 2 são igualmente aplicáveis a favor dos representantes legais e agentes de execução do fornecedor se os créditos forem reclamados diretamente contra eles.

(4) As disposições da Lei de Responsabilidade pelo Produto não serão afetadas.

Artigo 10 Outras notas

(1) Não existe direito de revogação no caso de contratos à distância para a entrega de mercadorias que tenham sido fabricadas segundo as especificações do cliente, artigo 312d par. 4 n.º 1 da BGB.

(2) Nos termos do artigo 312d, par. 4, n.º 2 do Código Civil Alemão (BGB), também não há direito de revogação na venda à distância para a entrega de gravações áudio ou vídeo, ou de software, desde que os selos dos suportes de dados entregues tenham sido quebrados por si.

Artigo 11 Notas sobre o processamento de dados

(1) O fornecedor recolhe os dados do cliente no âmbito do processamento dos contratos. Ao fazê-lo, tem de observar em particular as disposições da Lei Federal de Proteção de Dados e da Lei alemã das Telecomunicações. Sem o consentimento do cliente, o fornecedor apenas recolherá, processará ou utilizará os dados de inventário e de utilização do cliente enquanto tal seja necessário para o processamento da relação contratual e para a utilização e faturação de telemédia e desde que o fornecedor, seja obrigado a armazenar dados devido a regulamentos legais.

(2) Sem o consentimento do cliente, o fornecedor não utilizará os dados do cliente para fins de publicidade, pesquisa de mercado ou de opinião.

Artigo 12 Lei aplicável, local de jurisdição

(1) A lei da República Federal da Alemanha é aplicável à exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias.

(2) Se as partes contratantes forem comerciantes, os tribunais da sede social do fornecedor em Schwabach terão jurisdição em todos os litígios decorrentes das relações contratuais entre o cliente e o fornecedor.

(3) O contrato permanecerá vinculativo nas suas restantes partes, mesmo que os pontos individuais sejam juridicamente inválidos. Os pontos inválidos serão substituídos pelas disposições estatutárias, a existirem. Enquanto tal seja para uma parte contratante.

Artigo 13 Caraterísticas especiais adicionais de verificação de plágio

(1) O cliente apenas pode cancelar a encomenda para verificação de plágio se o resultado da verificação ainda não lhe tiver sido enviado por e-mail no prazo de 24 horas.

(2) O fornecedor não será responsável por quaisquer danos de qualquer tipo causados por dados incorretos ou incompletos introduzidos, ou transmitidos pelo Cliente, ou no seu nome.

(3) O fornecedor não pode ser responsabilizado por danos ou perda dos documentos armazenados junto dele.

(4) Em caso de incumprimento do tempo de verificação do plágio especificado de 24 horas ou tempo de revisão devido a razões técnicas, o fornecedor não pode ser responsabilizado por isso.

(5) O fornecedor não pode ser responsabilizado por não encontrar plágio ou pontos relativos à ortografia.

(6) O fornecedor não pode ser responsabilizado por danos consequentes causados por possíveis atrasos no trabalho académico, ou danos causados por não completar com sucesso a formação, ou se uma tarefa for classificada como não satisfatória.

(7) Se o prazo de revisão não puder ser cumprido, o cliente será informado em tempo útil.

Artigo 14 Caraterísticas especiais adicionais para a impressão, a encadernação e a estampagem de trabalhos académicos

(1) No caso de uma encomenda com o método de envio “Expresso”, por exemplo, Expresso do dia seguinte ou Expresso de sábado, já não é possível cancelar ou alterar a encomenda 30 minutos após a receção da mesma

(2) As encomendas só podem ser canceladas no espaço de uma hora após a receção da encomenda, pois as mesmas começam a sua produção após uma hora.

(3) O fornecedor não pode ser responsabilizado se um trabalho académico impresso não chegar ou chegar demasiado tarde devido a uma falha por parte do fornecedor do serviço de transporte. O fornecedor é responsável até que o pacote seja entregue ao fornecedor do serviço de transporte.

(4) Se a mercadoria não poder ser entregue, será devolvida à origem.  Se o cliente pedir um reenvio da mercadoria, os custos ficarão ao seu cargo. Se o cliente não entrar em contacto dentro de seis semanas após a devolução, a mercadoria individual será destruída. Neste caso, exclui-se o direito de reembolso.

Lei de Resolução de Litígios de Consumo (VSBG)

Aviso nos termos do artigo 36 da Lei de Resolução de Litígios de Consumo (VSBG)

O Vendedor/Contratado não participará no processo de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores na aceção da VSBG e não é obrigado a fazê-lo

Aviso nos termos do artigo 37 da Lei de Resolução de Litígios de Consumo

O conselho de arbitragem do consumidor responsável por nós é o

Allgemeine Verbraucherschlichtungsstelle des Zentrums für Schlichtung e.V. (Centro de Arbitragem)

Straßburger Straße 8
77694 Kehl am Rhein
Telefone: +49 (0) 7851-7957940
Fax: +49 (0) 7851-7957941
Email: mail@verbraucher-schlichter.de
Webseite: www.verbraucher-schlichter.de

Não participaremos em qualquer processo de resolução de litígios perante esta comissão de arbitragem de consumidores e não somos obrigados a fazê-lo.

Informação do consumidor nos termos do artigo 14, par. 1 do Regulamento (UE) nº 524/2013:

No âmbito do Regulamento sobre a Resolução de Litígios Online em Matéria de Consumo, pode aceder à plataforma de resolução de litígios online da Comissão da UE em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.